Lei

A lei e a economia informal

A lei e a economia informalUm dos traços distintivos do emprego informal é que ele é desprotegido e inseguro. O trabalho informal está excluído, de direito ou de fato, dos direitos, benefícios e proteção concedidos aos trabalhadores formais pela legislação trabalhista. Fora do âmbito da legislação trabalhista, as leis e regulamentações que incidem sobre os trabalhadores informais são geralmente impróprias às condições cotidianas do trabalho informal, ainda que na maioria das regiões em desenvolvimento a maior parte dos trabalhadores não agrícolas esteja informalmente empregada. Isto é particularmente verdadeiro para os trabalhadores autônomos, tais como vendedores ambulantes e catadores de materiais recicláveis. Ver o artigo em inglês: Informal Economy: Law and Policy Demands, Lessons from the WIEGO India Pilot Study.

Trabalhadores informais e suas organizações perceberam a necessidade de questionar noções correntes a respeito de quem é um “trabalhador”, o que é um “local de trabalho” e o que constitui uma “organização de trabalhadores.” Eles também perceberam a necessidade de identificar onde e como suas demandas por direitos e proteção podem ser transformadas em leis; onde e como adquirir conhecimento técnico sobre estratégias para promover reforma legal e onde e como fazer com que leis apropriadas sejam aprovadas e implementadas; e, mais importante, onde e como se capacitar para se engajar eficientemente em processos que levem a resultados legais melhores e a mais empoderamento sob o ponto de vista legal.

Para apoiar as organizações de trabalhadores nestes esforços, a “Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando” (WIEGO) promoveu uma série de iniciativas, incluindo:

  • Um projeto global sobre Lei & Informalidade (em Inglês) com uma perspectiva em prol dos pobres e das mulheres, focando especialmente nos trabalhadores autônomos pertencentes aos segmentos mais baixos da economia informal.
  • Um observatório global de leis e regulações que afetam os trabalhadores informais (a ser divulgado), com foco especial nos vendedores ambulantes.
  • Documentação de leis que afetam os catadores de materiais recicláveis na Ásia e na América Latina
  • Documentação de estudos de caso sobre leis de melhores práticas, políticas e regulações (em Inglês), incluindo a Política Nacional sobre Vendedores Ambulantes Urbanos na Índia; as diretrizes legais para a Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis na Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil; e o Zoneamento Misto e Produção a Domicílio na Índia.
  • Informações jurídicas sobre: fontes internacionais e regionais de direitos para trabalhadores informais; desenvolvimento de estratégias legais; direitos de propriedade; direito à informação; e desenvolvimento de uma abordagem centrada em direitos para a regulação do comércio de rua (a ser divulgado em breve)

 

Mais informações sobre o Projeto Lei & Informalidade, classificada em Grupos Ocupacionais, pode ser encontrada no site da WIEGO: